inquérito. Recebimento de denúncia. Crime eleitoral. Art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.505/97 e art. 299 do Código Eleitoral.

Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima.

Prisão civil. Habeas corpus. Depositário infiel. Não apresentação do bem. Furto alegado. Prova insuficiente. Prisão mantida.

Ticket-refeição. Substituição por títulos inferiores. Renúncia caracterizada. Nulidade.

Atleta profissional. Voleibol. Competência da justiça do trabalho.

Tribunal suspende ação no caso Rubens Paiva

Em decisão provisória, desembargador cita Lei da Anistia e interrompe ação contra cinco militares acusados pelo assassinato e ocultação de cadáver do ex-deputado Rubens Paiva

Tribunal suspende provisoriamente trabalho externo de Delúbio

MP pediu apuração de suposto privilégio de ex-tesoureiro do PT na prisão

Citação. Regras próprias do processo do trabalho. Ação rescisória com fundamento em violação às normas do cpc. Improcedência.

Nos termos do art. 841, § 1º da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial.

Indenização por danos morais. Acidente do trabalho com óbito. Titularidade do direito. Análise das especificidades do caso concreto.

OAB denuncia prefeito no MA que ameaça de morte juiz eleitoral

O décimo terceiro trabalho de Hércules

Críticas sobre o sistema de petição eletrônica do Supremo Tribunal Federal

Questões comentadas de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública de SP

prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor de São Paulo.

Câmara aprova o projeto da reforma eleitoral

Internet poderá ser usada para arrecadar recursos de campanhas e divulgar candidaturas. Eleitor terá que apresentar documento com foto no dia da votação. Participação das mulheres na política é incentivada.

Validade do acordo tácito de compensação de horas. Regime especial 12X36.

Como brilhantemente fundamentado pela Excelentíssima Juíza Valéria Cândido Pires, em sentença proferida nos autos do Processo nº 01919-2006-071-15-00-0, quanto ao regime especial de compensação de horas 12X36: "Ainda que de forma tácita, deve ser aceito o acordo de compensação entabulado pelas partes, pois a Carta Maior prevê sua possibilidade tanto no que diz respeito ao acordo individual, quanto à norma coletiva, sendo certo que, a teor do artigo 443 da CLT, o que se firma individualmente pode ser tanto expresso, quanto tácito, escrito ou verbal". Decisão por unanimidade.

Fraude. Terceirização em atividades essenciais. Vínculo de emprego com a tomadora dos serviços.

Garantia de execução. hipoteca judiciária.

Tributário. Funrural. Legitimidade da cooperativa.

Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Produtor rural pessoa física empregador.

Assédio moral. Degradação do ambiente de trabalho. Direito à indenização.

Incompetência. Servidor público. Contratação irregular. O STF concedeu liminar, na ADIN nº 3.395/6-DF.

Há de ser reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciação do feito.

Indenização. Escriturário com incapacidade permanente para o trabalho.

Por unanimidade, decidiu a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Tribunal mantém inelegibilidade do prefeito eleito de Monte Alegre (PA)

Em sua decisão, o relator destacou a importância de manter a coerência entre os diversos órgãos do Poder Judiciário com o intuito de evitar decisões conflitantes